Termos de Uso - Captador AI

1. Introdução

Bem-vindo aos Termos de Uso do Captador.ai. Estes termos regulam o uso do nosso serviço de automação de captação de recursos para Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras entidades beneficentes, incluindo o agente de Inteligência Artificial utilizado para realizar contatos ativos para solicitação de doações.

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos. Por favor, leia-os cuidadosamente.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

Captador.ai: refere-se à plataforma, software e serviços oferecidos pela Pubble Tecnologia Ltda, CNPJ 15.503.601/0001-94.
Cliente: a organização não governamental (ONG) ou entidade beneficente que contrata os serviços do Captador.ai.
Agente de IA: sistema de inteligência artificial automatizado que realiza contatos ativos com potenciais doadores em nome do Cliente.
Base de Contatos: lista de indivíduos e seus dados de contato, fornecida pelo Cliente ou coletada com consentimento, para quem o Agente de IA poderá solicitar doações.
Doador: pessoa física ou jurídica contatada pelo Agente de IA para fins de solicitação de doação.

3. Propriedade e Responsabilidade Legal

É importante destacar que:

O Captador.ai é um produto desenvolvido e comercializado exclusivamente pela Pubble Soluções Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 15.503.601/0001-94, com sede na cidade de Curitiba/PR.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Captador.ai, incluindo código-fonte, algoritmos, metodologias, materiais de marketing e conteúdo, pertencem à Pubble Soluções Digitais LTDA.
A Pubble Soluções Digitais LTDA é a única responsável legal pelo desenvolvimento, manutenção e operação do sistema Captador.ai, assim como pelo cumprimento das obrigações contratuais firmadas com os Clientes.
Quaisquer notificações, intimações ou comunicações oficiais relacionadas ao serviço devem ser dirigidas à Pubble Soluções Digitais LTDA através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados no site.

4. Uso do Agente de IA

O Agente de IA do Captador.ai é projetado para realizar contatos ativos, personalizados e éticos com potenciais doadores. Ao utilizar nosso serviço:

O Cliente reconhece que o Agente de IA irá atuar em seu nome e sob sua responsabilidade, respeitando a legislação aplicável.
O Cliente concorda em fornecer somente dados de contato obtidos legalmente e com o devido consentimento dos titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Cliente é responsável por garantir a veracidade das informações sobre sua causa, missão e projetos que serão utilizadas pelo Agente de IA em suas comunicações.
O Captador.ai se compromete a treinar o Agente de IA para se identificar claramente como um sistema automatizado ao realizar contatos, garantindo transparência nas interações.

5. Regras para Solicitação de Doações

O Agente de IA seguirá estritamente as seguintes regras ao solicitar doações:

Identificará claramente a ONG ou entidade beneficente para a qual está solicitando a doação.
Explicará com transparência como os recursos serão utilizados.
Respeitará os horários apropriados para contato, entre 9h e 20h, de segunda a sexta, e entre 10h e 16h aos sábados, não realizando contatos aos domingos ou feriados nacionais.
Respeitará imediatamente qualquer solicitação de não receber mais contatos (opt-out).
Não utilizará técnicas de pressão, coação ou manipulação para obter doações.
Não solicitará doações para menores de idade ou pessoas sem capacidade civil plena.
Oferecerá múltiplas opções de valor e frequência de doação, respeitando a capacidade financeira do potencial doador.

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo Captador.ai está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

O Cliente deve garantir que todos os contatos fornecidos deram consentimento prévio para receber comunicações sobre doações.
O Captador.ai tratará os dados pessoais apenas para os fins específicos de captação de recursos para a causa indicada pelo Cliente.
Os dados de contato serão armazenados em ambiente seguro e com acesso restrito.
A qualquer momento, o titular dos dados pode solicitar a exclusão de suas informações da base de contatos através dos canais disponibilizados.
As interações realizadas pelo Agente de IA serão registradas para fins de auditoria, controle de qualidade e aperfeiçoamento do sistema.

7. Limitações do Serviço

O Cliente reconhece as seguintes limitações do serviço:

O Agente de IA, embora avançado, é um sistema automatizado e pode não compreender ou responder adequadamente a todas as situações ou perguntas complexas.
O Captador.ai não garante uma taxa específica de conversão ou volume de doações, que podem variar conforme diversos fatores, incluindo a natureza da causa e o perfil dos contatos.
O serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção ou por fatores técnicos fora do controle do Captador.ai.
O Cliente permanece responsável pelo uso adequado das doações obtidas, de acordo com sua proposta e legislação aplicável.

8. Responsabilidades

As responsabilidades são distribuídas da seguinte forma:

O Cliente é responsável pela legalidade, veracidade e integridade dos dados e informações fornecidos ao Captador.ai.
O Cliente é responsável pelo uso ético e legal dos recursos captados através do serviço.
O Captador.ai é responsável pelo funcionamento técnico do Agente de IA e pela segurança dos dados armazenados em seus sistemas.
O Captador.ai não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do serviço pelo Cliente ou por informações incorretas fornecidas por este.

9. Alterações nos Termos

O Captador.ai pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação dos termos revisados em nosso site. O uso continuado do serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

Notificaremos os Clientes sobre alterações significativas com antecedência razoável, através de e-mail ou notificação no painel de controle da plataforma.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Curitiba/PR.